O regulador do setor pretende reforçar a fiscalização da mediação imobiliária, a vários níveis e já tem regras claras definidas para atuar. Entre outros pontos, o IMPIC quer verificar o licenciamento e cumprimento do procedimento anual de validação da idoneidade comercial, pagamentos de taxas, comunicações obrigatórias. E o incumprimento destes novos deveres é considerado uma contraordenação “especialmente grave” e implica a aplicação de coimas. Explicamos com fundamento jurídico o que está em causa com as novas guidelines da realização de fiscalização das atividades imobiliárias.

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