Os municípios que explorem este programa de reequilíbrio das contas passam a não ser obrigados a cobrarem taxas máximas de IMI.

As novas normas do Programa de Apoio à Economia Local, que entram hoje em vigor, visam regularizar o pagamento de dívidas das câmaras a fornecedores. O novo diploma prevê um pedido de desculpas para os autarcas com processos por incumprimento de normas de gestão financeira. 
O diploma da Assembleia da República foi publicado esta quinta-feira, dia 18, no Diário da República, após ter sido rejeitado pelo Presidente da República no mês em agosto. Na mesma altura, Marcelo Rebelo de Sousa fundamentou a sua decisão socorrendo-se à proximidade das eleições autárquicas, que se realizaram a 26 de setembro e cujas candidaturas já estavam a decorrer.

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