A lei que manda cessar o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais já foi publicada em Diário da República e aplica-se a partir desta terça-feira, 6 de abril. Mantém-se, no entanto, suspensos os despejos que possam deixar os inquilinos em situação de fragilidade por falta de habitação.

O regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia cessa a partir desta terça-feira, 6 de abril, e os tribunais voltam a contar normalmente os prazos processuais. Até agora, apenas os processos urgentes continuavam a correr normalmente. A lei foi publicada em Diário da República e já entrou em vigor. 

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