Este benefício fiscal é aplicável mesmo que existam subempreitadas em obras localizadas em Área de Reabilitação Urbana.

Todas as obras de imóveis que se localizem em Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) vão passar a beneficiar de uma taxa reduzida do IVA, depois do Mais Habitação ter apertado os critérios para este tipo de empreitadas. Assim, foi estabelecido um regime transitório que salvaguarda certas situações, nomeadamente os casos em que tenham sido realizados pedidos de licenciamento ou de informação prévios à entrada em vigor do decreto-lei. 

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