Novo Registo de Arrendamento e Habitação
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A partir de agosto, inquilinos poderão registar contratos de arrendamento no Fisco, garantindo benefícios fiscais e assegurando direitos na área da habitação.

Com o novo mecanismo que entra em vigor a 1 de agosto, o registo dos contratos de arrendamento passa a ser também uma responsabilidade dos inquilinos, caso os senhorios não o efetuem. Esta iniciativa reforça a transparência no setor habitacional e facilita o acesso a benefícios fiscais e apoios à renda, contribuindo para um mercado de habitação mais ordenado e seguro.

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