O diploma que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial já entrou em vigor.

O decreto-lei nº 117/2024, aprovado a 30 de dezembro, altera o Regime Jurídico de Gestão Territorial (RJIGT), o que permite a reclassificação simplificada de terrenos rústicos em urbanos para construção de habitação, desde que decidida pelos órgãos municipais. A alteração foi promulgada, apesar de críticas quanto ao impacto no regime de ordenamento e planeamento territorial.

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