Em causa está a publicação do decreto-lei n.º 117/2024, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.

A Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM) exige a capacitação destes órgãos do poder democrático local para "acompanhar o aumento de responsabilidades" vinda da alteração da lei dos solos, de acordo com o presidente, Albino Almeida.

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