Pacote legislativo do Governo socialista, aprovado no Parlamento depois do veto de Marcelo, foi publicado em Diário da República.

O pacote legislativo Mais Habitação, proposto pelo Governo e aprovado no parlamento apenas com os votos do PS, foi publicado esta sexta-feira, dia 6 de outubro, em Diário da República e entra em vigor no sábado, dia 7 de outubro. As diversas alterações legislativas decorrentes das medidas propostas vão entrar em vigor quase oito meses após a apresentação do Mais Habitação pelo Governo, em 16 de fevereiro.

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