Inquilinos impedidos de legalizar contrato de arrendamento no Fisco. PS questiona Governo
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Socialistas querem saber por que razão o Ministério das Finanças ainda não regulamentou a medida prevista há mais de um ano no Mais Habitação. Requerimento já deu entrada no Parlamento.

Os inquilinos ainda não conseguem legalizar o contrato de arrendamento na Autoridade Tributária (AT), quando o senhorio não procede ao seu registo, apesar de a lei, que aprovou o Mais Habitação, o permitir há mais de um ano. Medida está por regulamentar e impede a dedução das rendas no IRS e o acesso a apoios.

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