O IHRU tem novas competências. Entra em vigor esta terça-feira o regulamento relativo ao exercício da atividade de fiscalização do arrendamento habitacional pelo Instituto da Habitação.

O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) vai passar a fazer fiscalização do arrendamento habitacional, competência que é regulada numa portaria publicada na segunda-feira em Diário da República. Regulamento entra em vigor esta terça-feira.

“Enquanto entidade pública promotora da política nacional de habitação em consonância com a Lei de Bases da Habitação, foram cometidas ao IHRU novas competências, incluindo as relativas à fiscalização do cumprimento das normas legais do arrendamento habitacional”, explica o Governo, no diploma em questão. E detalha: “Cabe ao IHRU acompanhar e fiscalizar o cumprimento da legislação aplicável ao arrendamento habitacional e reportar à entidade pública materialmente competente para agir nas situações irregulares ou ilegais que sejam detetadas no exercício dessas competências”.

[Clique na imagem para ler a notícia completa.]