A medida pretende "assegurar o direito de propriedade privada".

Avançou esta terça-feira, 2 de julho, para Diário da República, o decreto-lei que revoga o arrendamento forçado dos imóveis em estado devoluto, de forma a, segundo o Governo, "assegurar o direito de propriedade privada, previsto no artigo 62.º da Constituição da República Portuguesa". 

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