Prevista desde o início de 2019, só agora vai avançar a criação do Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento.

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira, dia 18 de março, a criação do Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento, também conhecido como “balcão do inquilino”.

A sua criação estava prevista desde o início de 2019, aquando da última revisão à lei das rendas, mas o prazo de regulamentação (de 180 dias após a publicação) foi ultrapassado, e só agora vai avançar. Este mecanismo vem concretizar o disposto na Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro. Segundo o Público, o serviço vai funcionar junta da Direcção-Geral da Administração da Justiça.