O SUPERCASA explica-lhe o que é a licença de utilização, para que serve, como a pode requerer e quais os tipos de imóveis que estão isentos de a adquirir.

A licença de utilização, também conhecida por alvará de utilização, é o documento que define o tipo de utilização permitida para determinado edifício ou fração, nomeadamente, habitação ou fins não habitacionais, como comércio, serviços e indústria. A emissão deste documento é da responsabilidade da Câmara Municipal, a qual deve fazer uma vistoria ao imóvel para inspecionar as condições do mesmo.

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