Os contratos celebrados através de práticas comerciais enganosas podem ser anulados pelo consumidor. Explicamos.

Antes de aceitar um contrato de energia, é importante conhecer bem a oferta comercial (a proposta contratual) do fornecedor. Os direitos e deveres, nomeadamente, os preços que vais pagar, as condições para pôr fim ao contrato, se tem serviços adicionais associados, etc.. Além disso, são proibidas por lei as práticas comerciais enganosas e agressivas que, devido a assédio, ameaça ou outra influência indevida, não permitam ao consumidor fazer a sua escolha livremente.

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