A regularização não é apenas uma formalidade burocrática. Explicamos porquê e o que está em causa, com fundamento jurídico.

Ter um terreno sem escritura ou registo formal pode trazer sérios entraves legais, desde dificuldades na sua venda até o risco de apropriação pelo Estado. A regularização não é apenas uma formalidade burocrática, mas um passo essencial para garantir direitos de propriedade, evitar litígios e valorizar o património. Explicamos porquê, com fundamento jurídico.

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