Governo aprovou uma proposta de lei que define o conceito legal de startup e scaleup, não contemplando empresas imobiliárias.

O Governo aprovou, em Conselho de Ministros, uma proposta de lei a submeter à Assembleia da República (AR) que define, pela primeira vez, o conceito legal de startup e scaleup, bem como o seu processo de reconhecimento. Com esta proposta, refere o Executivo, “promove-se o ecossistema nacional de empreendedorismo e a definição de políticas específicas de investimento”. Mas nem todas as empresas estão abrangidas pelas novas regras de tributação e incentivos fiscais para startups. É o caso, por exemplo, das ligadas ao setor imobiliário.  

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