Cerca de 60% dos alojamentos estão abrangidos pelo novo acórdão do STJ. Alterações à lei têm calendário incerto.

Tudo mudou para o negócio de Alojamento Local (AL) em Portugal a 10 de maio. Foi nesse dia que foi publicado em Diário da Républica o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) que uniformiza a jurisprudência sobre a impossibilidade de coexistirem, num mesmo prédio, habitação permanente e unidades de AL. Este novo acórdão afeta cerca de 60% dos alojamentos locais existentes no país e cria incerteza nos negócios. Segundo o presidente da Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP), Eduardo Miranda, seria “importante que o assunto fosse esclarecido na lei”.

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