Beneficiários de heranças indivisas têm de informar o Fisco sobre como querem ser tributados no AIMI.

Os titulares das heranças indivisas têm até 31 de março de 2022 para informar o Fisco sobre como querem ser tributados no Adicional ao Imposto Municipal de Imóveis (AIMI). Ou seja, devem declarar às Finanças se querem que o património imobiliário seja tributado no âmbito da própria herança, ou se preferem ser tributados individualmente.

O AIMI tem regras diferentes para pessoas coletivas e para pessoas singulares, daí a importância de entregar esta declaração. Tal como explica a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), numa publicação no Facebook, “para afastar a equiparação da herança a pessoa coletiva, o cabeça de casal da herança deve entregar uma declaração com a identificação dos herdeiros e das quotas respetivas, entre 1 e 31 de março".

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