Mais de um ano após a entrada em vigor do Mais Habitação, os inquilinos continuam sem poder comunicar os contratos ao Fisco na vez dos senhorios por faltar regulamentar a declaração do modelo oficial.

Quando lançou o pacote Mais Habitação, o anterior Governo de António Costa incluiu na lei uma alteração ao Código do Imposto do Selo segundo a qual, se os proprietários de uma habitação não comunicassem à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) os contratos de arrendamento assinados com os seus inquilinos, estes (locatários ou sublocatários) poderiam fazê-lo, “em declaração de modelo oficial, nos prazos e termos a regulamentar por portaria do membro do Governo responsável pela área das Finanças”.

[Clique na imagem para ler a notícia completa]