O Governo tem em cima da mesa uma lei que passa a exigir fundamentação para o condomínio poder acabar com um estabelecimento de Alojamento Local, e cuja decisão final caberá ao presidente da Câmara.

O Governo quer reduzir os poderes que os condomínios têm perante o Alojamento Local (AL), eliminando a possibilidade de estes decidirem, por maioria de dois terços da permilagem do prédio, e de forma arbitrária, o encerramento de um ou mais estabelecimentos a funcionarem no edifício, o que tinha sido instituído pelo Governo anterior no programa Mais Habitação. A notícia está a ser avançada esta sexta-feira pelo Público e pelo Jornal de Negócios.

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