Constitucionalista Teresa Violante diz que medidas do Mais Habitação, nomeadamente o arrendamento coercivo, são constitucionais.

A constitucionalista Teresa Violante considera que o Estado tem o dever de promover o acesso ao mercado de arrendamento a preços acessíveis e, portanto, as medidas do programa Mais Habitação, nomeadamente o arrendamento coercivo, são constitucionais. Sublinhando que do direito constitucional à habitação não resulta que o Estado tenha de atribuir “a cada pessoa uma casa”, a constitucionalista não duvida de que esse impõe “o dever de promover o acesso a habitação própria ou ao mercado de arrendamento”.

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