No caso de se estar a atravessar um processo de compra, venda, construção ou arrendamento de um imóvel, será necessário a precisar da Licença de Habitação.

A Licença de Habitação é crucial, quer seja para comprovar a habitabilidade do imóvel durante a compra ou venda, ou obter a licença após a construção do imóvel. Trata-se de um documento obrigatória.

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