Regime geral de proteção de denunciantes de infrações entra em vigor a 18 de junho. E prevê coimas até 250.000 euros.

Dentro de poucos dias, vai entrar em vigor em Portugal a chamada Lei Whistleblowing (LW). Transposta do direito comunitário, visa proteger as pessoas que denunciem infrações em entidades dos setores público e privado. E traz consigo obrigações acrescidas, cujo incumprimento pode resultar em coimas até 250 mil euros. A grande dúvida do momento é se as agências imobiliárias com menos de 50 trabalhadores estão contempladas pela nova lei. Na ausência de esclarecimentos públicos, nomeadamente por parte do Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção (IMPIC), os juristas consideram que sim. E explicam porquê.

[Clique na imagem para ler a notícia completa.]