Autarquias poderão apresentar uma proposta de arrendamento de um imóvel devoluto ao proprietário, para posterior subarrendamento.

Os municípios podem, a partir desta quinta-feira (4 de novembro de 2021), arrendar imóveis devolutos de privados. Esta é uma das novas medidas que constam no Decreto-Lei n.º 89/2021, que já foi publicado em Diário da República e que regulamenta normas da Lei de Bases da Habitação relativas à garantia de alternativa habitacional, ao direito legal de preferência e à fiscalização de condições de habitabilidade.

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