Ação judicial permite contestar contratos celebrados pelos devedores de onde resultem prejuízos. Explicamos com fundamento legal.

Por vezes os negócios imobiliários correm mal. Mesmo quando há um contrato-promessa de compra e venda (CPCV) assinado podem haver problemas. Mas há formas de proteger os lesados, nomeadamente recorrer ao instituto da impugnação pauliana - uma ação judicial que permite aos credores contestarem, por via judicial, contratos celebrados pelos devedores de onde resultem prejuízos para os seus legítimos interesses. Ou seja, recuperar o dinheiro. Explicamos tudo neste artigo, com a ajuda de especialistas e fundamento legal.

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