O diploma foi aprovado no 22 de julho de 2021, em Conselho de Ministros, mas a plataforma informática só deverá estar operacional no final do ano.

As escrituras públicas da venda de imóveis, assim como os divórcios por mútuo consentimento em que uma das partes está, por exemplo, no estrangeiro, realizados por lei nas conservatórias ou cartórios notariais, vão passar a ser feitos à distância, nomeadamente por videoconferência. O diploma foi aprovado no dia 22 de julho de 2021, em Conselho de Ministros, mas este mecanismo só deverá chegar ao terreno a 15 de novembro.

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